STF MS 1552 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA REMEDIO ADEQUADO PARA COMPELIR O
GOVERNO A EXECUTAR CONTRATO DA EXISTÊNCIA DISCUTIVEL.
Ementa
NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA REMEDIO ADEQUADO PARA COMPELIR O
GOVERNO A EXECUTAR CONTRATO DA EXISTÊNCIA DISCUTIVEL.Decisão
Tomaram conhecimento do pedido e indeferiram o mesmo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/03/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-01 PP-00054 ADJ 30-08-1954 PP-02809
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQUERENTE: ERNESTO SCORTECCI
Mostrar discussão