STF MS 15586 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DUPLA APOSENTADORIA. EXTRANUMERARIO APOSENTADO EM 1932. SEGURANÇA
DENEGADA.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. EXTRANUMERARIO APOSENTADO EM 1932. SEGURANÇA
DENEGADA.Decisão
Indeferido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00291 EMENT VOL-00680-01 PP-00384
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : JOSÉ DIAS QUELHA
ADV. : JOSÉ DE OLIVEIRA COELHO
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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