STF MS 15603 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - ESTÁ ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTO PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, SEGUNDO PLANO
APROVADO, NO PRAZO LEGAL, PELO ORGÃO COMPETENTE.
Ementa
EMENTA : - ESTÁ ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTO PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, SEGUNDO PLANO
APROVADO, NO PRAZO LEGAL, PELO ORGÃO COMPETENTE.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
08/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1966 PP-00633 EMENT VOL-00646-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE EX-OFFICIO : JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL (2ª VARA)
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA E AGRAVADA : COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAL FERROVIÁRIO
"COBRASMA"
ADV. : PAULO DE MATTOS LOUZADA
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