STF MS 15621 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : SÚMULA 130: - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART 66 DA L.
3.244, DE 14/8/57) CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O D. LEG. 14, DE
25/8/60, QUE APROVOU ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ACORDO GERAL SOBRE
TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT).
SÚMULA 131: - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART 66 DA L. 3.244, DE
14/8/57) CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O DL. 14, DE 25/8/60, MESMO
PARA AS MERCADORIAS INCLUIDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO GERAL
SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT).
Ementa
EMENTA : SÚMULA 130: - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART 66 DA L.
3.244, DE 14/8/57) CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O D. LEG. 14, DE
25/8/60, QUE APROVOU ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ACORDO GERAL SOBRE
TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT).
SÚMULA 131: - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART 66 DA L. 3.244, DE
14/8/57) CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O DL. 14, DE 25/8/60, MESMO
PARA AS MERCADORIAS INCLUIDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO GERAL
SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT).Decisão
Deram provimento aos recursos, sem divergência.
Data do Julgamento
:
23/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03036 EMENT VOL-00636-01 PP-00283 RTJ VOL-00045-01 PP-00656
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE : "EX-OFFICIO" - JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA (2ª VARA)
AGRAVANTE :UNIÃO FEDERAL
RECDA. E AGRDA. :CONDUTORES ELÉTRICOS KARDOS "CEK" S/A. E OUTRA
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