STF MS 1565 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
AINDA QUE NÃO TIVESSE ATINGIDO O LIMITE DE IDADE PARA PERMANECER EM
ATIVIDADE, O REQUERENTE NÃO FARIA JUS A GRADUAÇÃO PRETENDIDA, NOS
TERMOS DA LEI N. 1.338, DE 30 DE JANEIRO DE 1951, ART. 1.
Ementa
AINDA QUE NÃO TIVESSE ATINGIDO O LIMITE DE IDADE PARA PERMANECER EM
ATIVIDADE, O REQUERENTE NÃO FARIA JUS A GRADUAÇÃO PRETENDIDA, NOS
TERMOS DA LEI N. 1.338, DE 30 DE JANEIRO DE 1951, ART. 1.Decisão
Indeferiram a segurança, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/03/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-01 PP-00060 ADJ 10-11-1952 PP-05069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQUERENTE: LUIZ DE SIQUEIRA
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