STF MS 1583 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Ato judiciário e mandado de segurança. Art. 144, nº VI do Cod. de Proc. Civil.
Ementa
Ato judiciário e mandado de segurança. Art. 144, nº VI do Cod. de Proc. Civil.Decisão
Não tomaram conhecimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1952 PP-05239 EMENT VOL-00084-01 PP-00047 ADJ 01-03-1954 PP-00717
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PARTIDO ORIENTADÔR TRABALHISTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 16.
Alteração: 24/08/2016, MNS.
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