STF MS 16003 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- DESCABIMENTO DO 'WRIT' QUANDO NÃO SE PRETENDE PROTEÇÃO DE DIREITO
SUBJETIVO CONTRA ATO CONCRETO (OU OMISSAO DELE) QUE AFETE SITUAÇÕES
INDIVIDUAIS, POR PARTE DE AUTORIDADE ACUSADA DA PRATICA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTOS
JUDICIAIS 'IN THESI' FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 7., VII COMBINADO
COM O ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DE 46 E BEM ASSIM DO
ART. 101, I, 'K' DA MESMA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DADA PELO
ART. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16.
RESISTENCIA DO EXECUTIVO A OBSERVANCIA DE NORMA QUE REPUTA
INCONSTITUCIONAL; SUPERVENIENCIA DA EMENDA N. 16 QUE CRIOU
INSTRUMENTO JUDICIAL CORRETIVO E RAPIDO PARA ASSEGURAR A
PREDOMINANCIA DO ESTATUTO SUPREMO SOBRE A NORMA OU O ATO ATENTATORIO
DO SEU TEXTO.
Ementa
- DESCABIMENTO DO 'WRIT' QUANDO NÃO SE PRETENDE PROTEÇÃO DE DIREITO
SUBJETIVO CONTRA ATO CONCRETO (OU OMISSAO DELE) QUE AFETE SITUAÇÕES
INDIVIDUAIS, POR PARTE DE AUTORIDADE ACUSADA DA PRATICA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTOS
JUDICIAIS 'IN THESI' FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 7., VII COMBINADO
COM O ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DE 46 E BEM ASSIM DO
ART. 101, I, 'K' DA MESMA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DADA PELO
ART. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16.
RESISTENCIA DO EXECUTIVO A OBSERVANCIA DE NORMA QUE REPUTA
INCONSTITUCIONAL; SUPERVENIENCIA DA EMENDA N. 16 QUE CRIOU
INSTRUMENTO JUDICIAL CORRETIVO E RAPIDO PARA ASSEGURAR A
PREDOMINANCIA DO ESTATUTO SUPREMO SOBRE A NORMA OU O ATO ATENTATORIO
DO SEU TEXTO.Decisão
DECIDIU-SE REMETER AO TRIBUNAL PLENO, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
30/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03425 EMENT VOL-00707-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
REQUERENTE.: JOSÉ GROSSI
ADV.: DIONÍSIO AFRÂNIO BARRETO
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