STF MS 1605 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
"Revisão das Tabelas Unicas de extranumerários; tendo sido confiada a estudos de uma comissão, e prematura, a respeito, a impetração de mandado de segurança".
Ementa
"Revisão das Tabelas Unicas de extranumerários; tendo sido confiada a estudos de uma comissão, e prematura, a respeito, a impetração de mandado de segurança".Decisão
Indeferiram o pedido. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-07-1952 PP-07701 EMENT VOL-00092-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
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