STF MS 16132 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SEGURANÇA IMPETRADA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO D.
56.614 QUE DECLAROU A CADUCIDADE DAS CONCESSÕES OUTORGADAS A RADIO
SOCIEDADE MAYRINK VEIGA E CONSEQUENTEMENTE A RESTAURAÇÃO DAS COISAS
'AD STATUS ANTE'.
DENEGAÇÃO. VOTOS VENCIDOS.
TESE VITORIOSA: CONSUMADA UMA CONCESSÃO EM RAZÃO DO TEMPO NÃO E
POSSIVEL AO PODER JUDICIARIO REVIGORA-LA PORQUE A RECONDUÇÃO E DA
EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.
NO CASO HAVERIA MOTIVO ATÉ PARA RESCISAO COM ESTA EXPLICITO NAS
INFORMAÇÕES E NOS VOTOS QUE OS ACOLHERAM E ASSIM NÃO EXISTE
DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR.
Ementa
SEGURANÇA IMPETRADA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO D.
56.614 QUE DECLAROU A CADUCIDADE DAS CONCESSÕES OUTORGADAS A RADIO
SOCIEDADE MAYRINK VEIGA E CONSEQUENTEMENTE A RESTAURAÇÃO DAS COISAS
'AD STATUS ANTE'.
DENEGAÇÃO. VOTOS VENCIDOS.
TESE VITORIOSA: CONSUMADA UMA CONCESSÃO EM RAZÃO DO TEMPO NÃO E
POSSIVEL AO PODER JUDICIARIO REVIGORA-LA PORQUE A RECONDUÇÃO E DA
EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.
NO CASO HAVERIA MOTIVO ATÉ PARA RESCISAO COM ESTA EXPLICITO NAS
INFORMAÇÕES E NOS VOTOS QUE OS ACOLHERAM E ASSIM NÃO EXISTE
DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR.Decisão
Indexação
EXECUTIVO, DECLARAÇÃO, CADUCIDADE, CONCESSÃO, SERVIÇO,
RADIODIFUSAO, POSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUDICIARIO,
RECONDUÇÃO.
AD1958,CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO
SERVIÇO DE RADIODIFUSAO - CADUCIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 ART-00033 PAR-00003
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
LEG-FED DEC-021111 ANO-1932 ART-00016 INC-00001 ART-00026
LEG-FED DEC-056614 ANO-1965 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 42.
Alteração: 06/08/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
02/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04444 EMENT VOL-00678-05 PP-01783 RTJ VOL-00039-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REQTE.: RÁDIO SOCIEDADE ANÔNIMA MAYRINK VEIGA
ADV.: CLÓVIS RAMALHETE MAIA
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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