STF MS 16185 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
'A FALTA DE LEI, FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE NÃO PODE EXIGIR
JUDICIALMENTE O SEU APROVEITAMENTO QUE FICA SUBORDINADO AO
CRITÉRIO DA CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO' (SÚMULA 39).
Ementa
'A FALTA DE LEI, FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE NÃO PODE EXIGIR
JUDICIALMENTE O SEU APROVEITAMENTO QUE FICA SUBORDINADO AO
CRITÉRIO DA CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO' (SÚMULA 39).Decisão
Indeferido. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1967 PP-02856 EMENT VOL-00702-01 PP-00077 RTJ VOL-00042-03 PP-00646
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : TEODORO VAZ E ABREU DE ASSUMPÇÃO
ADV. : OROSIMBO NONATO DA SILVA
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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