STF MS 16216 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PRTUARIOS. ACORDOS CELEBRADOS COM O GOVERNO. TERMOS ADTIVOS E
INTERPRETATIVOS FIRMADOS PELA PROPRIA CONCESSIONARIA. ANULAÇÃO
POSTERIOR DESSES ATOS. IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA
SOLVER A CONTROVERSIA.
DENEGAÇÃO DO WRIT.
Ementa
PRTUARIOS. ACORDOS CELEBRADOS COM O GOVERNO. TERMOS ADTIVOS E
INTERPRETATIVOS FIRMADOS PELA PROPRIA CONCESSIONARIA. ANULAÇÃO
POSTERIOR DESSES ATOS. IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA
SOLVER A CONTROVERSIA.
DENEGAÇÃO DO WRIT.Decisão
Indeferido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04090 EMENT VOL-00712-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : DEMÉTRIO DE JESUS SILVA E OUTRO
ADV. : FRANCISCO PRADO DE OLIVEIRA RIBEIRO
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
Alteração: 05/06/00, (MLR).
Número de páginas: 13.
Alteração: 07/05/2014, WSA.
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