STF MS 16219 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
CABE AO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE
DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO FIRMADOS EM 18 DE OUTUBRO DE 1962
E 4 DE OUTUBRO DE 1963, RESPECTIVAMENTE.
Ementa
CABE AO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE
DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO FIRMADOS EM 18 DE OUTUBRO DE 1962
E 4 DE OUTUBRO DE 1963, RESPECTIVAMENTE.Decisão
Indeferido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES. : BENTO DA SILVEIRA E OUTROS
ADV. : FRANCISCO PRADO DE OLIVEIRA RIBEIRO
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10
Alteração: 19/05/2014, AMD.
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