STF MS 16223 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA NOS
PORTOS DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO. NÃO HOUVE
REVOGAÇÃO DO ART. 266, PARAGRAFO 1., DA CLT, DECRETO DE IGUAL
HIERARQUIA RESTABELECEU A LIVRE ESCOLHA DO CONSERTADOR-CHEFE, QUE O
DECRETO 42.466 DE 1957 INSTITUIRA. MANDADO INDEFERIDO.
Ementa
SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA NOS
PORTOS DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO. NÃO HOUVE
REVOGAÇÃO DO ART. 266, PARAGRAFO 1., DA CLT, DECRETO DE IGUAL
HIERARQUIA RESTABELECEU A LIVRE ESCOLHA DO CONSERTADOR-CHEFE, QUE O
DECRETO 42.466 DE 1957 INSTITUIRA. MANDADO INDEFERIDO.Decisão
Indeferida a sentença, à unanimidade, nos têrmos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02100 EMENT VOL-00659-02 PP-00575
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DOS ESTADOS DA GUANABARA E RIO DE JANEIRO
ADV. : JACKSON FERREIRA QUERESMA
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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