STF MS 16250 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
ENQUADRAMENTO. DIVISAO DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO COMPUTAVEL, PARA
ESSE EFEITO, A PERCENTAGEM DO ART.109 DA L.3.470/60
Ementa
ENQUADRAMENTO. DIVISAO DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO COMPUTAVEL, PARA
ESSE EFEITO, A PERCENTAGEM DO ART.109 DA L.3.470/60Decisão
Indeferido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00577 EMENT VOL-00683-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQTES.: DARIO ALVES E OUTROS
ADV.: DANILO CARNEIRO RIBEIRO
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003470 ANO-1960
ART-00109 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
ART-00021 PAR-00001 LET-B
LEG-FED DEC-056386 ANO-1965
LEG-FED SUMSTF-000270
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/07/2014, MCO.
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