STF MS 16265 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
IMUNIDADE FISCAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL: INTERVINDO A UNIÃO
JULGARA A CAUSA A JUSTIÇA COMPETENTE PARA OS LITIGIOS DESTA (SÚMULA
N. 251, IN FINE).
EM SE TRATANDO DE M.S. REQUERIDO PELA INSTRUMENTALIDADE FEDERAL
CONTRA FUNCIONÁRIO DO ESTADO, O AGRAVO DE PETIÇÃO DESTE DEVERA SER
CONHECIDO PELO T.F.R., NÃO SENDO APLICAVEL A ESSE CASO O ART. 101,
I, E DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
IMUNIDADE FISCAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL: INTERVINDO A UNIÃO
JULGARA A CAUSA A JUSTIÇA COMPETENTE PARA OS LITIGIOS DESTA (SÚMULA
N. 251, IN FINE).
EM SE TRATANDO DE M.S. REQUERIDO PELA INSTRUMENTALIDADE FEDERAL
CONTRA FUNCIONÁRIO DO ESTADO, O AGRAVO DE PETIÇÃO DESTE DEVERA SER
CONHECIDO PELO T.F.R., NÃO SENDO APLICAVEL A ESSE CASO O ART. 101,
I, E DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
A Turma, julgando-se incompetente, determinou a remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recurso, vencido o Exmo. Sr. Ministro Pedro Chaves, que ordenava a remessa ao Tribunal de Justiça da Guanabara.
Data do Julgamento
:
19/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01980 EMENT VOL-00658-02 PP-00482 RTJ VOL-00037-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE. E RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : NELÂNIO CUNHA CAMPOS
AGDA. E RECDA. : RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV. : OTTO EDUARDO V. GIL
Mostrar discussão