STF MS 16295 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR PROCURADORES DO TRABALHO. AS
EXPRESSÕES "VENCIMENTOS", "VANTAGENS" E "PROVENTOS" DEVEM SER
ENTENDIDAS COMO AS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, E, JAMAIS, A
QUAISQUER OUTRAS, AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. "WRIT".
INDEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR PROCURADORES DO TRABALHO. AS
EXPRESSÕES "VENCIMENTOS", "VANTAGENS" E "PROVENTOS" DEVEM SER
ENTENDIDAS COMO AS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, E, JAMAIS, A
QUAISQUER OUTRAS, AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. "WRIT".
INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. Imp., o Sr. Ministro Amaral Santos. Plenário, em 10.10.68.
Data do Julgamento
:
10/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04800 EMENT VOL-00747-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
REQTES. LUIZ ROBERTO DE RESENDE PUCCH E OUTROS
ADV. HAROLDO LAURO LIPPE
REQDO.EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 18/02/2014, OJR.
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