STF MS 16307 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
AUXILIARES DE TESOUREIROS QUE PASSARAM A SER REMUNERADOS PELOS
NIVEIS 16,17 E 18. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
AUXILIARES DE TESOUREIROS QUE PASSARAM A SER REMUNERADOS PELOS
NIVEIS 16,17 E 18. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Negaram o mandado em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00291 EMENT VOL-00680-01 PP-00402
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : GABRIEL ABILIO E OUTROS
ADV. : RAFAEL PATENZA
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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