STF MS 1637 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB. INFR. NO MANDADO DE SEGURANÇA
EM FACE DE RECENTE LEI 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, NÃO MAIS SE
ADMITE O RECURSO DE EMBARGOS EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
EM FACE DE RECENTE LEI 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, NÃO MAIS SE
ADMITE O RECURSO DE EMBARGOS EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Não tomaram conhecimento dos embargos contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria. Impedidos os Srs. Ministros Rocha Lagôa, Orozimbo Nonato e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
19/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-01 PP-00152 ADJ 09-02-1953 PP-00470
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ROBERTO LUIZ PIMENTA E MELO
EMBARGADA: A UNIÃO FEDERAL
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