STF MS 16443 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: As terras ocupadas pelos silvícolas incluem-se, hoje em dia, diante dos preceitos dos arts. 4º, inciso IV, e 186 da vigente Constituição Federal entre os bens da União. Competindo, pois, a esta, administração de tais bens, podia ela anular
a
concorrência de que os autos dão notícia, não só face ao que prescreve o art. 740, do Código de Contabilidade, como frente ao enunciado na Súmula 346. Segurança denegada.
Ementa
As terras ocupadas pelos silvícolas incluem-se, hoje em dia, diante dos preceitos dos arts. 4º, inciso IV, e 186 da vigente Constituição Federal entre os bens da União. Competindo, pois, a esta, administração de tais bens, podia ela anular
a
concorrência de que os autos dão notícia, não só face ao que prescreve o art. 740, do Código de Contabilidade, como frente ao enunciado na Súmula 346. Segurança denegada.Decisão
Indeferido unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
REQUERENTE: SOCIEDADE ANÔNIMA SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNANDES
ADVOGADO: OROSIMBO NONATO
IMPETRANTE: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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