STF MS 16454 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
INSCRIÇÃO PARA CONCURSO. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA. A
EXIGÊNCIA CONTIDA NA L.44357-64 DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE
BACHAREL PRECEDEU A REALIZAÇÃO DO CONCURSO. TODOS OS CANDIDATOS
NOMEADOS APRESENTARAM O TÍTULO E FIZERAM SUA INSCRIÇÃO. INSTRUÇÕES
REGULAMENTARES DE CONCURSO PODEM SER ALTERADAS ANTES DE SUA
REALIZAÇÃO. MANDADO INDEFERIDO.
Ementa
INSCRIÇÃO PARA CONCURSO. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA. A
EXIGÊNCIA CONTIDA NA L.44357-64 DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE
BACHAREL PRECEDEU A REALIZAÇÃO DO CONCURSO. TODOS OS CANDIDATOS
NOMEADOS APRESENTARAM O TÍTULO E FIZERAM SUA INSCRIÇÃO. INSTRUÇÕES
REGULAMENTARES DE CONCURSO PODEM SER ALTERADAS ANTES DE SUA
REALIZAÇÃO. MANDADO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04448 EMENT VOL-00678-03 PP-01892 RTJ VOL-00039-03 PP-00478
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
REQTE.: JOSÉ AURELIANO DA FONSECA
ADV.: BERNARDINO DE SOUZA E SILVA
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 01/08/2014, FSB.
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