STF MS 16529 agravo / PE - PERNAMBUCO AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - DA DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE O DENEGA,
CABE RECURSO ORDINÁRIO ESPECIFICO (CONST. ART. 101, II, A), MOTIVO
PELO QUAL NÃO PODE SER CONHECIDO O DE AGRAVO DE PETIÇÃO. - ERRO
GROSSEIRO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DA DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE O DENEGA,
CABE RECURSO ORDINÁRIO ESPECIFICO (CONST. ART. 101, II, A), MOTIVO
PELO QUAL NÃO PODE SER CONHECIDO O DE AGRAVO DE PETIÇÃO. - ERRO
GROSSEIRO.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
06/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00713 EMENT VOL-00684-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANICETO RIBEIRO VAREJÃO (ESPÓLIO DE)
ADV. : ALUÍZIO TIMES
RECDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : DECIO DE SOUZA VALENÇA
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