STF MS 16659 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Assistentes jurídicos. Interpretação das Leis 4.242 de 63 e 4.069 de 62 e dos Decretos 53.331, de 56.464, de 65 e 57.645 de 66. Não é de apreciar-se a prejudicial de inconstitucionalidade, quando o seu julgamento não se faz indispensável a solução da
controvérsia.
- Iliquidez e incerteza do direito postulado.
Ementa
Assistentes jurídicos. Interpretação das Leis 4.242 de 63 e 4.069 de 62 e dos Decretos 53.331, de 56.464, de 65 e 57.645 de 66. Não é de apreciar-se a prejudicial de inconstitucionalidade, quando o seu julgamento não se faz indispensável a solução da
controvérsia.
- Iliquidez e incerteza do direito postulado.Decisão
Indeferido o pedido contra os votos dos Ministros Vilas Boas e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
26/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02774 EMENT VOL-00701-01 PP-00136 RTJ VOL-00042-03 PP-00578
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECES.: MURILLO SILVA E OUTROS
ADV.: DÉCIO MIRANDA
RECDO.: E EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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