STF MS 1673 / CE - CEARÁ MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO A PROMOÇÃO. CASOS EM QUE PODE SER RECONHECIDO.
DESCONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
DIREITO A PROMOÇÃO. CASOS EM QUE PODE SER RECONHECIDO.
DESCONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Julgaram improcedente o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06770 EMENT VOL-00089-01 PP-00110 ADJ 06-08-1952 PP-03621
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
REQUERENTE: ALFREDO TURBAY
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