STF MS 16772 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A IMPETRA-LO O
DIRETOR DE
EMPRESA DE CAPITALIZAÇÃO INSOLVENTE E SOB INTERVENÇÃO ESTATAL, POR
IRREGULARIDADES GRAVES E MANIFESTAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A IMPETRA-LO O
DIRETOR DE
EMPRESA DE CAPITALIZAÇÃO INSOLVENTE E SOB INTERVENÇÃO ESTATAL, POR
IRREGULARIDADES GRAVES E MANIFESTAS.Decisão
Indeferido, unanimemente. Plenário, em 21/2/1968.
Data do Julgamento
:
21/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01983 EMENT VOL-00729-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
REQTE.: COMPANHIA URANO DE CAPITALIZAÇÃO
ADV.: ÁLVARO FERREIRA DA SILVA
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 01/04/2014, FSB.
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