STF MS 1683 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: NELE NÃO HÁ COMO APURAR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO,
PRATICADO NA REVERSAO DE FUNCIONÁRIO A CARGO PÚBLICO, QUANDO ESTA SE
VERIFICOU SOB CONDIÇÕES DIVERSAS DE PADRONIZAÇÃO. TUDO CONSTITUE
MATÉRIA DE FATO A EXIGIR AMPLO DEBATE E MINUCIOSA ANALISE DA PROVA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: NELE NÃO HÁ COMO APURAR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO,
PRATICADO NA REVERSAO DE FUNCIONÁRIO A CARGO PÚBLICO, QUANDO ESTA SE
VERIFICOU SOB CONDIÇÕES DIVERSAS DE PADRONIZAÇÃO. TUDO CONSTITUE
MATÉRIA DE FATO A EXIGIR AMPLO DEBATE E MINUCIOSA ANALISE DA PROVA.Decisão
Indeferiram o pedido, negando a segurança, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10910 EMENT VOL-00142-01 PP-00003 ADJ 16-01-1956 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: RENATO DE FIGUEIREDO LIRA
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