STF MS 16836 AgR / SP - SÃO PAULO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA
IMPORTAÇÃO DE BORRACHA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE BORRACHA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266.Decisão
Considerando originário o pedido, a turma dêle não conheceu, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00935 EMENT VOL-00686-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE LATEZ E OUTRAS
ADV. : JOÃO NERY GUIMARÃES
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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