STF MS 1684 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE DECADENCIA DE 120 DIAS. PEDIDO
INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE DECADENCIA DE 120 DIAS. PEDIDO
INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não tomaram conhecimento do pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1952 PP-10107 EMENT VOL-00100-01 PP-00043 ADJ 03-11-1952 PP-04953
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOAQUIM AUGUSTO CAVALCANTI BANDEIRA
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