STF MS 1686 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA GUERRA, AINDA QUE TENHAM TITULOS DE
OFICIAIS, E SEJAM" ASSEMELHADOS", POR LEI, A OFICIAIS DA RESERVA,
NÃO GOZAM DAS VANTAGENS CONFERIDAS A ESTES.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA GUERRA, AINDA QUE TENHAM TITULOS DE
OFICIAIS, E SEJAM" ASSEMELHADOS", POR LEI, A OFICIAIS DA RESERVA,
NÃO GOZAM DAS VANTAGENS CONFERIDAS A ESTES.Decisão
Indeferiram o pedido negando a segurança. Unânimemente. Impedidos os Srs. Ministros Rocha Lagôa, Ribeiro da Costa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
10/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1953 PP-07583 EMENT VOL-00132-01 PP-00001 ADJ 22-08-1955 PP-02884
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
REQUERENTE: SEBASTIÃO FIGUEIREDO LEITE
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