STF MS 16891 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
330. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO EG.
TRIBUNAL COMPETENTE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
330. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO EG.
TRIBUNAL COMPETENTE.Decisão
Não se conheceu do pedido, unanimemente. Plenário, em 26-3-69.
Data do Julgamento
:
26/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02876 EMENT VOL-00769-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
REQTE.: IVONE DO CARMO DA FONSECA
ADV.: ANTÕNIO DE SÁ PEIXOTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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