STF MS 16899 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA INTEMPESTIVO, EIS QUE A
CLASSIFICAÇÃO DOS REQUERENTES NO GRUPO OCUPACIONAL TRABALHO E
PREVIDENCIA" SE OPEROU ATRAVÉS DOS DECRETOS NS. 51.450 E ....
51.569, BAIXADOS EM 1962. OUTROSSIM, O DECRETO N 57877, DE 1966, NÃO
SE REFERE AO ENQUADRAMENTO DOS PETICIONARIOS.
Ementa
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA INTEMPESTIVO, EIS QUE A
CLASSIFICAÇÃO DOS REQUERENTES NO GRUPO OCUPACIONAL TRABALHO E
PREVIDENCIA" SE OPEROU ATRAVÉS DOS DECRETOS NS. 51.450 E ....
51.569, BAIXADOS EM 1962. OUTROSSIM, O DECRETO N 57877, DE 1966, NÃO
SE REFERE AO ENQUADRAMENTO DOS PETICIONARIOS.Decisão
Não conhecido, unânimemente. Plenário, em 29.8.68.
Data do Julgamento
:
29/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REQTES. : ALDAHIR CARNEIRO MONTEIRO E OUTROS
ADV. : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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