STF MS 16905 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA JUSTIÇA LOCAL DE BRASILIA. CONCESSÃO DO WRIT POR MAIORIA DE
VOTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DISPOSTO NO ART.4, DA L. 4.439, DE
27.10.64, DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, PUBLICADA NO "DIARIO DA JUSTIÇA" DE 9.10.65, QUE
FIXOU O CALCULO DAS DIARIAS PELO EFETIVO EXERCÍCIO EM BRASILIA SOBRE
OS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS NA LEI IMEDIATAMENTE ANTERIOR,
DEDUZIDAS AS PARCELAS ABSORVIDAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA JUSTIÇA LOCAL DE BRASILIA. CONCESSÃO DO WRIT POR MAIORIA DE
VOTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DISPOSTO NO ART.4, DA L. 4.439, DE
27.10.64, DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, PUBLICADA NO "DIARIO DA JUSTIÇA" DE 9.10.65, QUE
FIXOU O CALCULO DAS DIARIAS PELO EFETIVO EXERCÍCIO EM BRASILIA SOBRE
OS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS NA LEI IMEDIATAMENTE ANTERIOR,
DEDUZIDAS AS PARCELAS ABSORVIDAS.Decisão
CONCEDIDA A SEGURANÇA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS DJACI FALCÃO, ADAUCTO CARDOSO, ELOY DA ROCHA E OSWALDO TRIGUEIRO.
Data do Julgamento
:
10/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02542 EMENT VOL-00699-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQTES. : MILTON SEBASTIÃO BARBOSA E OUTROS
ADV. : MOACYR BELCHIOR
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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