STF MS 1699 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL. LEI N 1.215, DE 11 DE AGOSTO DE
1904 E DECRETO N 3.635, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1918; RESTABELECIMENTO
PELA LEI N 1.338, DE 30 DE JANEIRO DE 1950. CONCEITO DE LEI
REVIGORADA EM TODA SUA PLENITUDE. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO AO DE
GRADUAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ESTATUTO
DOS MILITARES E A LEI DE INATIVIDADE DOS MILITARES.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL. LEI N 1.215, DE 11 DE AGOSTO DE
1904 E DECRETO N 3.635, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1918; RESTABELECIMENTO
PELA LEI N 1.338, DE 30 DE JANEIRO DE 1950. CONCEITO DE LEI
REVIGORADA EM TODA SUA PLENITUDE. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO AO DE
GRADUAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ESTATUTO
DOS MILITARES E A LEI DE INATIVIDADE DOS MILITARES.Decisão
Foi deferido o pedido contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
01/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14823 EMENT VOL-00115-01 PP-00024 ADJ 10-01-1955 PP-00081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: GUILHERME DA CRUZ
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