STF MS 17026 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- DECRETO DE DEMISSAO BAIXADO NA VIGENCIA DO A.I. N. 2.
INVIABILIDADE DA SUA APRECIAÇÃO EM FACE DO ART. 19 DO CITADO
ATO INSTITUCIONAL, E DO DISPOSTO NO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO DE
1967. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO.
Ementa
- DECRETO DE DEMISSAO BAIXADO NA VIGENCIA DO A.I. N. 2.
INVIABILIDADE DA SUA APRECIAÇÃO EM FACE DO ART. 19 DO CITADO
ATO INSTITUCIONAL, E DO DISPOSTO NO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO DE
1967. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO.Decisão
Converteu-se o julgamento em diligência para que o Sr. Presidente da República informe, no prazo de quinze dias, se o impetrante foi ouvido antes do ato impugnado, sendo que os Ministros Evandro Lins, Adaucto Cardoso, Gonçalves de Oliveira, Oswaldo
Trigueiro, Victor Nunes e Lafayetto de Andrada votaram pela requisição do processo administrativo. Plenário, em 28.3.68.
Decisão: Indeferido, contra os votos dos Ministros Adaucto Cardoso e Evandro Lins, Plenário, em 6 de novembro de 1968. Impedido o Sr. Ministro Oswaldo Trigueiro. Ausente ocasionalmente o Sr. Ministro Aliomar Baleeiro.
Data do Julgamento
:
06/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REQTE. : FELIX VALOIS DE ARAÚJO
ADV. : FELIPPINO SOLON
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão