STF MS 17032 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
CASO FUNDADO EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO.
COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM FACE DO
ART. 6 DO ATO INSTITUCIONAL N 2, DE 27.11.65, E ART. 104, INCISO II,
DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 9 DE EMENDA
CONSTITUCIONAL N 16, DE 26.11.65.
Ementa
CASO FUNDADO EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO.
COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM FACE DO
ART. 6 DO ATO INSTITUCIONAL N 2, DE 27.11.65, E ART. 104, INCISO II,
DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 9 DE EMENDA
CONSTITUCIONAL N 16, DE 26.11.65.Decisão
Decidiram enviar os autos ao Tribunal Federal de Recursos, que é o competente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00382 EMENT VOL-00681-01 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTES E AGRAVANTES: GEOVIA COMÉRCIO E ENGENHARIA S/A E OUTRAS
ADV.: JERÔNIMO MLR FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO
RECORRIDA E AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL
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