STF MS 1706 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
RECUSA DE PEDIDO DE CERTIDÃO. QUESTÃO DE ECONOMIA INTERNA DOS
TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CERTO E
INCONTESTAVEL. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
RECUSA DE PEDIDO DE CERTIDÃO. QUESTÃO DE ECONOMIA INTERNA DOS
TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CERTO E
INCONTESTAVEL. SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
Negaram a segurança por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1952 PP-13035 EMENT VOL-00109-01 PP-00021 ADJ 25-10-1954 PP-03776
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTE: OPHELIA PACCA DE PAIVA FILHO
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