STF MS 17148 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COMO ATO VINCULADO, E PASSIVEL
DO CONTROLE JURISDICIONAL, PARA AFERIÇAO DA EXISTÊNCIA DE ABUSO
DE PODER OU ILEGALIDADE. TODAVIA, IN CASU TORNA-SE INVIAVEL ESTA
APRECIAÇÃO NA LIMITADA ESFERA PROCESSUAL DO WRIT, POR ENVOLVER
QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA.
Ementa
A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COMO ATO VINCULADO, E PASSIVEL
DO CONTROLE JURISDICIONAL, PARA AFERIÇAO DA EXISTÊNCIA DE ABUSO
DE PODER OU ILEGALIDADE. TODAVIA, IN CASU TORNA-SE INVIAVEL ESTA
APRECIAÇÃO NA LIMITADA ESFERA PROCESSUAL DO WRIT, POR ENVOLVER
QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA.Decisão
Indeferido. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1967 PP-03297 EMENT VOL-00706-01 PP-00169 RTJ VOL-00043-01 PP-00514
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REQTE. : JUREMA YARY FERREIRA
ADV. : JORGE VICTOR WANDERLEY
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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