STF MS 17192 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA
ENGENHEIROS E ARQUITETOS. I. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU,
PELO PLENO, QUE E CONSTITUCIONAL O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DE
ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO SERVIÇO PÚBLICO, QUANDO ADMITIDOS NO
REGIME DA C.L.T., MAS INCONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS
DAQUELAS CATEGORIAS SOB O REGIME DO E.F.P. (ACÓRDÃO DE 13.3.68 NA
REPRESENTAÇÃO N. 745).
Ementa
ENGENHEIROS E ARQUITETOS. I. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU,
PELO PLENO, QUE E CONSTITUCIONAL O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DE
ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO SERVIÇO PÚBLICO, QUANDO ADMITIDOS NO
REGIME DA C.L.T., MAS INCONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS
DAQUELAS CATEGORIAS SOB O REGIME DO E.F.P. (ACÓRDÃO DE 13.3.68 NA
REPRESENTAÇÃO N. 745).Decisão
Rejeitada a preliminar, não se conheceu do pedido. Decisão unânime. Plenário, em 7.8.68.
Data do Julgamento
:
07/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04867 EMENT VOL-00780-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
REQTE. : SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHEIROS
ADV. : JOSÉ DE FIGUEIREDO SILVA
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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