STF MS 17224 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMPETÊNCIA.
- Por força da Emenda Constitucional nº 16, de 26.11.65, a competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo art, 101, II, b, da Constituição de 1964, para julgamento de recurso de decisão proferida em mandado de segurança, requerido com
fundamento no acordo geral de tarifas, foi deslocada para o Tribunal Federal de Recursos. - Igualmente, pela Constituição de 24 de janeiro de 1967 arts. 117 nº II, e 119, n. III, é competente, no caso, o mesmo Tribunal.
Ementa
RECURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMPETÊNCIA.
- Por força da Emenda Constitucional nº 16, de 26.11.65, a competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo art, 101, II, b, da Constituição de 1964, para julgamento de recurso de decisão proferida em mandado de segurança, requerido com
fundamento no acordo geral de tarifas, foi deslocada para o Tribunal Federal de Recursos. - Igualmente, pela Constituição de 24 de janeiro de 1967 arts. 117 nº II, e 119, n. III, é competente, no caso, o mesmo Tribunal.Decisão
Não conhecido para ser remetido ao Tribunal Federal de Recursos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1968 PP-00483 EMENT VOL-00717-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : EX-OFFICIOS JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL (2ª VARA)
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : LUTCHER S/A CELULOSE E PAPEL
ADV. : JAIRO SAMPAIO INCANE
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