STF MS 1727 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO. LEI N. 1.267, DE 9 DE DEZEMBRO DE
1950. COMPATIBILIDADE DO FAVOR LEGAL, QUE ESTABELECE, COM O QUE
DISPOEM, POR MOTIVOS DIVERSOS, AS LEIS 288, 616 E 1.256,
RESPECTIVAMENTE, DE 1948, 1949 E 1950. REVOGAÇÃO TACITA DA LEI; NÃO
SE PRESUME. LEIS SUCESSIVAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO. LEI N. 1.267, DE 9 DE DEZEMBRO DE
1950. COMPATIBILIDADE DO FAVOR LEGAL, QUE ESTABELECE, COM O QUE
DISPOEM, POR MOTIVOS DIVERSOS, AS LEIS 288, 616 E 1.256,
RESPECTIVAMENTE, DE 1948, 1949 E 1950. REVOGAÇÃO TACITA DA LEI; NÃO
SE PRESUME. LEIS SUCESSIVAS.Decisão
Deferiram o mandado, excluído da concessão do "writ" o impetrante Ângelo da Silva. O Sr. Ministro Nelson Hungria denegava a ordem em relaçao a todos impetrantes.
Data do Julgamento
:
03/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14823 EMENT VOL-00115-01 PP-00076 ADJ 24-01-1955 PP-00249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTES: CINEZIO FRANCISCO NEVES E OUTROS
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