STF MS 1737 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO AFASTADO SEM VENCIMENTOS, COMO SE FORA DEMITIDO, MAS SEM
EXPEDIÇÃO DE ATO DEMISSORIO. DIREITO AO CARGO E AS RESPECTIVAS
VANTAGENS, OU , SE O CARGO FOI EXTINTO, DIREITO A DISPONIBILIDADE
REMUNERADA, NOS TERMOS DO ART. 189 PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO,
ATÉ SEU OBRIGATORIO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO DE NATUREZA E
VENCIMENTOS COMPATIVEIS COM O QUE OCUPAVA.
Ementa
FUNCIONÁRIO AFASTADO SEM VENCIMENTOS, COMO SE FORA DEMITIDO, MAS SEM
EXPEDIÇÃO DE ATO DEMISSORIO. DIREITO AO CARGO E AS RESPECTIVAS
VANTAGENS, OU , SE O CARGO FOI EXTINTO, DIREITO A DISPONIBILIDADE
REMUNERADA, NOS TERMOS DO ART. 189 PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO,
ATÉ SEU OBRIGATORIO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO DE NATUREZA E
VENCIMENTOS COMPATIVEIS COM O QUE OCUPAVA.Decisão
Foi concedida a segurança, contra o voto do Sr. Ministro Mario Guimarães.
Data do Julgamento
:
05/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: EDUARDO PACHECO DE ANDRADE
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