STF MS 17411 EDv / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DIV.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
COMPREENDIDAS NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONCEDIDA A
INDUSTRIA DE CIMENTO. DIVERGENCIA SUPERADA NO SUPREMO TRIBUNAL (SUM.
308, 309, 437, 142). TAXA DE ARMAZENAGEM. APLICAÇÃO DA SUM. 127.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
COMPREENDIDAS NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONCEDIDA A
INDUSTRIA DE CIMENTO. DIVERGENCIA SUPERADA NO SUPREMO TRIBUNAL (SUM.
308, 309, 437, 142). TAXA DE ARMAZENAGEM. APLICAÇÃO DA SUM. 127.Decisão
Conhecidos contra o voto dos Mins. Thompson Flores e Eloy da Rocha e recebidos unânimemente. Plenário, em 13.11.68.
Data do Julgamento
:
13/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00686 EMENT VOL-00755-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE. : CIA. DO CIMENTO PORTLAND BARROSO
ADV. : MARCOS MILWARD DE MIRANDA
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL (DEC. EMBDA. 3ª. T. 1º.12.67).
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