STF MS 17576 EDv / MT - MATO GROSSO EMB.DIV.NO MANDADO DE SEGURANÇA
PUNIÇÃO COM BASE NO ART. 7 DO ATO INSTITUCIONAL N. 1, APLICADA POR
GOVERNADOR DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO POR INEXISTÊNCIA
DE PROVA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA DIVERGENCIA.
Ementa
PUNIÇÃO COM BASE NO ART. 7 DO ATO INSTITUCIONAL N. 1, APLICADA POR
GOVERNADOR DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO POR INEXISTÊNCIA
DE PROVA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecidos os embargos, unanimemente. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Luiz Gallotti, no impedimento do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro, Presidente, e na ausência justificada do Sr. Min. Aliomar Baleeiro, Vice-Presidente. Ausente, também,
justificadamente, o Sr. Min. Barros Monteiro. Plenário, 4-9-69.
Data do Julgamento
:
04/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05171 EMENT VOL-00782-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
EMBTE.: JOÃO GONÇALO DE MORAIS
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA
EMBDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
Mostrar discussão