STF MS 17605 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO AO POSTO DE MARECHAL. O TEXTO DO ART. 57 DA LEI 4.902, DE 16
DE DEZEMBRO DE 1965, NÃO PODE ALCANCAR UM MINISTRO DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, DADAS AS CONDIÇÕES ESPECIALISSIMAS EM QUE SE
SITUA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
DIREITO AO POSTO DE MARECHAL. O TEXTO DO ART. 57 DA LEI 4.902, DE 16
DE DEZEMBRO DE 1965, NÃO PODE ALCANCAR UM MINISTRO DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, DADAS AS CONDIÇÕES ESPECIALISSIMAS EM QUE SE
SITUA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.Decisão
Concedida a segurança, contra os votos dos Ministros Aliomar Baleeiro, Prado Kelly, Adalício Nogueira e Hermes Lima.
Data do Julgamento
:
31/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1967 PP-03297 EMENT VOL-00706-01 PP-00176 RTJ VOL-00043-03 PP-00297
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQTE. : FLORIANO DE LIMA BRAYNER
ADV. : IVO D'AQUINO
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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