STF MS 17629 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- Funcionário. Demissão a bem do serviço público. Processo administrativo regular. Falta de direito líquido e certo. Mandado indeferido.
Ementa
- Funcionário. Demissão a bem do serviço público. Processo administrativo regular. Falta de direito líquido e certo. Mandado indeferido.Decisão
Indeferido. Unânime. Plenário, em 16.10.68.
Data do Julgamento
:
16/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1969 PP-00556 EMENT VOL-00754-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
REQTE. : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
REQDO. : EXMº SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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