STF MS 17630 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PROBLEMA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2, DA
LEI 3.906/61. PEDIDO DE APOSENTADORIA QUE NÃO CHEGOU A TER SOLUÇÃO
NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROBLEMA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2, DA
LEI 3.906/61. PEDIDO DE APOSENTADORIA QUE NÃO CHEGOU A TER SOLUÇÃO
NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.Decisão
Não se conheceu do pedido, unanimemente. Plenário, em 7.8.68.
Data do Julgamento
:
07/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03404 EMENT VOL-00737-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
REQTE.: BARTHOLOMEU SILVA FERREIRA
ADV.: MARIO BAPTISTA DE MAGALHÃES
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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