STF MS 1766 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOÇÃO NO QUADRO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL; NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE A DECORRENTE DE ANTIGUIDADE, E
A QUE SE FAZ POR MERECIMENTO NÃO PODE SER IMPUGNADA POR QUALQUER DOS
QUE, FIGURANDO EM LISTA ENVIADA AO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA, NÃO
FORAM CONTEMPLADOS.
Ementa
PROMOÇÃO NO QUADRO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL; NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE A DECORRENTE DE ANTIGUIDADE, E
A QUE SE FAZ POR MERECIMENTO NÃO PODE SER IMPUGNADA POR QUALQUER DOS
QUE, FIGURANDO EM LISTA ENVIADA AO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA, NÃO
FORAM CONTEMPLADOS.Decisão
Indeferiram o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1953 PP-06908 EMENT VOL-00130-01 PP-00039 ADJ 20-07-1953 PP-02012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTE: EUNICE DA SILVA PEREIRA
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