STF MS 1768 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA.
HIPÓTESE DE CABER O DIREITO VIOLADO A VÁRIAS PESSOAS.
A LEI PERMITE A QUALQUER DELAS REQUERER A SEGURANÇA (ART.
1º § 2º DA LEI 1.533 DE 1951), MAS SUPÕE QUE SE TRATE DE UM
DIREITO E NÃO APENAS DE UM INTERÊSSE.
A AÇÃO POPULAR NÃO PODE SER
SUBSTITUÍDA PELO MANDADO DE SEGURANÇA E, ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO
A CONCEDE PARA ANULAÇÃO, NÃO DE QUAISQUER ATOS ILEGAIS MAS "DE ATOS
LESIVOS DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DAS
ENTIDADES AUTÁRQUICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA" (ART. 141
§ 38).
INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA, UMA VEZ QUE NÃO INVOCAM
OS IMPETRANTES UM DIREITO MAS APENAS UM INTERESSE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
HIPÓTESE DE CABER O DIREITO VIOLADO A VÁRIAS PESSOAS.
A LEI PERMITE A QUALQUER DELAS REQUERER A SEGURANÇA (ART.
1º § 2º DA LEI 1.533 DE 1951), MAS SUPÕE QUE SE TRATE DE UM
DIREITO E NÃO APENAS DE UM INTERÊSSE.
A AÇÃO POPULAR NÃO PODE SER
SUBSTITUÍDA PELO MANDADO DE SEGURANÇA E, ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO
A CONCEDE PARA ANULAÇÃO, NÃO DE QUAISQUER ATOS ILEGAIS MAS "DE ATOS
LESIVOS DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DAS
ENTIDADES AUTÁRQUICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA" (ART. 141
§ 38).
INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA, UMA VEZ QUE NÃO INVOCAM
OS IMPETRANTES UM DIREITO MAS APENAS UM INTERESSE.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1953 PP-04324 EMENT VOL-00122-01 PP-00018 ADJ 25-04-1955 PP-01520
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA DE LOURDES JUNQUEIRA GONÇALVES E OUTROS
Mostrar discussão