STF MS 1772 / RS - RIO GRANDE DO SUL MANDADO DE SEGURANÇA
DESPACHANTE ADUANEIRO. TRANSFERENCIA. COMO DEVE SER ATENDIDA.
DECRETO-LEI 4.014 DE 1942 E 5.989 DE 1943.
Ementa
DESPACHANTE ADUANEIRO. TRANSFERENCIA. COMO DEVE SER ATENDIDA.
DECRETO-LEI 4.014 DE 1942 E 5.989 DE 1943.Decisão
Foi deferido o pedido para a concessão da Segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1953 PP-02781 EMENT VOL-00130-01 PP-00044 ADJ 01-08-1955 PP-02584
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: OSWALDO EIFLER
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