STF MS 1776 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Promoção de militar na passagem para a inatividade. Lei 1.267 de 1950. O ato impugnado é do Ministro da Marinha. Pedido de segurança originário.
Ementa
Promoção de militar na passagem para a inatividade. Lei 1.267 de 1950. O ato impugnado é do Ministro da Marinha. Pedido de segurança originário.Decisão
Não tomaram conhecimento do pedido por ser originário, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1953 PP-03702 EMENT VOL-00120-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTES: ANTONIO BOAVENTURA DE CASTRO E OUTROS
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