STF MS 17953 / PE - PERNAMBUCO MANDADO DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA. FEITO ENTRE AUTARQUIAS FEDERAL E ESTADO, EM QUE A UNIÃO
MANIFESTOU O SEU INTERESSE INTERVINDO COMO LITISCONSORTE.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR A
CONTENDA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DEFERIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. FEITO ENTRE AUTARQUIAS FEDERAL E ESTADO, EM QUE A UNIÃO
MANIFESTOU O SEU INTERESSE INTERVINDO COMO LITISCONSORTE.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR A
CONTENDA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DEFERIDO.Decisão
Conhecida a impetração, por se julgar o Tribunal competente originário, contra os votos dos Ministros Relator, Eloy da Rocha e Oswaldo Trigueiro, concedeu-se a segurança, unânimemente. Votou o Presidente. Não participou do julgamento o Ministro Amaral
Santos, por não ter assistido ao relatório. Falou o Dr. Décio Miranda, Procurador Geral da República pelo requerido. Plenário, em 6/12/67.
Data do Julgamento
:
06/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03555 EMENT VOL-00738-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
REQTE. : INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
ADV. : RUY NUNES PEREIRA
REQDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
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